HC 1042339 - ACORDAO

HC 1042339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal em ausência de manifesta ilegalidade, e não se verificou tal ilegalidade, pois as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a existência de maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: BRUNO GIOVANI CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Minorante Da Lei De Drogas, Manifesta Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Regime Prisional Minorante Da Lei De Drogas Manifesta Ilegalidade

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Parties

BRUNO GIOVANI CHAVES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Se o afastamento da minorante do tráfico privilegiado e o regime inicial fechado configuram manifesta ilegalidade passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não se presta como substitutivo de revisão criminal em ausência de manifesta ilegalidade, e não se verificou tal ilegalidade, pois as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a existência de maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de conhecer do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade