RHC 219396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal fundamentou de forma concreta e idônea a manutenção da prisão preventiva (considerando gravidade, modus operandi, risco à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal) e afastou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e da condição de foragido do recorrente; além disso, a pretensão de extensão de benefício entre corréus exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus, e o STJ não deve examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial com objetivo de prequestionamento.

Parties
Embargante/recorrente: Marcos Costa Guimaraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp), Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Extensão De Benefício Entre Corréus (art. 580 Cpp) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Marcos Costa Guimaraes

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e possível constrangimento ilegal (excesso de prazo, fundamentação concreta, contemporaneidade, medidas cautelares diversas)
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e existência de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o Tribunal fundamentou de forma concreta e idônea a manutenção da prisão preventiva (considerando gravidade, modus operandi, risco à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal) e afastou excesso de prazo em razão da complexidade do feito e da condição de foragido do recorrente; além disso, a pretensão de extensão de benefício entre corréus exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus, e o STJ não deve examinar suposta afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial com objetivo de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.