HC 1026568 - ACORDAO

HC 1026568 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido, pois o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; tal conclusão é reforçada pelos fundamentos da decisão agravada quanto à supressão de instância pela apreciação da prescrição não examinada pelo tribunal a quo e pelo caráter revisional da impetração diante do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MARCELO VALINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCELO VALINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Se a prescrição retroativa pode ser apreciada quando não analisada pelo tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido, pois o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; tal conclusão é reforçada pelos fundamentos da decisão agravada quanto à supressão de instância pela apreciação da prescrição não examinada pelo tribunal a quo e pelo caráter revisional da impetração diante do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.