HC 1041357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, diante da gravidade dos fatos e dos indícios de participação relevante da agravante em associação ao tráfico, transporte de cerca de 60 kg de cocaína em companhia dos filhos menores e possível utilização do ambiente doméstico para a atividade criminosa, o que justifica a manutenção da prisão preventiva.

Parties: Agravante: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA; Decisão Agravada: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome: Recurso improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Associação Ao Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Associação Ao Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
2 Pedido de prisão domiciliar para mãe de crianças menores
3 Verificação de flagrante ilegalidade para processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva decretada