HC 1024062 - DECISAO

HC 1024062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação interposta pela defesa está pendente de julgamento na instância de origem, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: MURILLO DA SILVA CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Apelação Interposta Pendente De Julgamento Na Instância Ordinária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Apelação Pendente, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Apelação Pendente Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MURILLO DA SILVA CABRAL

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Apelação Interposta Pendente De Julgamento Na Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal exige esgotamento da instância ordinária com decisão proferida por tribunal.
  2. 2 Apelação pendente na instância de origem impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ por configurar supressão de instância.
  3. 3 A alegação do paciente de ser usuário de drogas e de violação do contraditório e da ampla defesa não foi apreciada pelo tribunal de origem.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação interposta pela defesa está pendente de julgamento na instância de origem, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem configurar supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.