HC 1055285 - DECISAO

HC 1055285 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; diante da ausência de excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos de precedentes e do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX MAXSUEL MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar Denegada, Supressão De Instância, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Denegada Supressão De Instância Fixação Da Pena Base Regime Prisional +1 more

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Parties

ALEX MAXSUEL MENDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; diante da ausência de excepcionalidade, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos de precedentes e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.