HC 1055411 - DECISAO

HC 1055411 - DECISAO

Embora haja lastro probatório relativo ao flagrante (apreensão de entorpecentes e petrechos), a decretação da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, 22 anos) e da manifestação ministerial que indicou ausência de risco concreto à ordem pública; diante da insuficiência de demonstrar periculum libertatis individualizado, a medida extrema deve ser afastada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual, não conhecendo do habeas por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão...

Parties
Paciente: LEANDRO BALBINO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, por ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LEANDRO BALBINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas E Concessão Da Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e ocorrência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora haja lastro probatório relativo ao flagrante (apreensão de entorpecentes e petrechos), a decretação da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa, 22 anos) e da manifestação ministerial que indicou ausência de risco concreto à ordem pública; diante da insuficiência de demonstrar periculum libertatis individualizado, a medida extrema deve ser afastada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual, não conhecendo do habeas por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, por ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Leandro Balbino da Silva
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau