HC 1041617 - DECISAO

HC 1041617 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há coação ilegal a justificar concessão da ordem e, quanto ao mérito, a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06 integra a pena do art. 33, tornando-a única e hedionda, o que inviabiliza o cálculo diferenciado para concessão de benefícios.

Parties
Agravante: SAVIO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Cálculo Diferenciado De Pena, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/06), Hediondez (art. 33, Lei 11.343/2006), Progressão De Regime, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Cálculo Diferenciado De Pena Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

SAVIO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para admitir HC substitutivo
  3. 3 possibilidade de cálculo diferenciado da pena quando há causa de aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não há coação ilegal a justificar concessão da ordem e, quanto ao mérito, a causa de aumento do art. 40, IV da Lei 11.343/06 integra a pena do art. 33, tornando-a única e hedionda, o que inviabiliza o cálculo diferenciado para concessão de benefícios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (art. 259 do Regimento Interno do STJ).
  • Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.