HC 1048166 - DECISAO

HC 1048166 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, há impetração anterior contra o mesmo acórdão (mereira reiteração), o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício desta Corte; por tais motivos, não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL DE MATOS PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Dosimetria, Pedido Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Dosimetria Pedido Liminar

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Parties

GABRIEL DE MATOS PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reiteração de impetração de habeas corpus e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, há impetração anterior contra o mesmo acórdão (mereira reiteração), o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a atuação de ofício desta Corte; por tais motivos, não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se