HC 1055397 - DECISAO

HC 1055397 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, sem apresentação de peças essenciais (cópia da sentença condenatória e do decreto de prisão), ônus do impetrante, o que inviabiliza a demonstração do alegado constrangimento ilegal e impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: ANGELO MARCIO FERNANDES SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ANGELO MARCIO FERNANDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência de cópia da sentença condenatória e do decreto de prisão
  3. 3 impossibilidade de apreciação per saltum para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, sem apresentação de peças essenciais (cópia da sentença condenatória e do decreto de prisão), ônus do impetrante, o que inviabiliza a demonstração do alegado constrangimento ilegal e impede a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.