RHC 224858 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão monocrática é admissível quando há entendimento dominante, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: IVANIO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Do Colegiado, Uso De Algemas, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Do Colegiado Uso De Algemas Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

IVANIO RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização de ofensa ao princípio do colegiado por decisão monocrática
  3. 3 Nulidade da audiência de instrução e julgamento em razão do uso de algemas durante todo o procedimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão monocrática é admissível quando há entendimento dominante, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.