HC 1033058 - ACORDAO

HC 1033058 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal sem indicar hipótese do art. 621 do CPP, incorrendo o STJ em incompetência para reexaminar condenação definitiva; não há ilegalidade flagrante demonstrada que autorizasse habeas corpus de ofício; as nulidades apontadas estão preclusas ou não foram comprovadas (em especial, a suposta quebra da cadeia de custódia), e o exame requerido demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: PHILIPE DIOGO OLIVEIRA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal (writ Substitutivo), Cadeia De Custódia, Nulidade De Pronúncia, Preclusão, Nulidade De Algibeira
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Revisão Criminal (writ Substitutivo) Cadeia De Custódia Nulidade De Pronúncia Preclusão Nulidade De Algibeira

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Parties

PHILIPE DIOGO OLIVEIRA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para reexaminar condenação definitiva
  3. 3 Incidência do art. 621 do CPP como condição para revisão via writ substitutivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal sem indicar hipótese do art. 621 do CPP, incorrendo o STJ em incompetência para reexaminar condenação definitiva; não há ilegalidade flagrante demonstrada que autorizasse habeas corpus de ofício; as nulidades apontadas estão preclusas ou não foram comprovadas (em especial, a suposta quebra da cadeia de custódia), e o exame requerido demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.