HC 1034018 - DECISAO

HC 1034018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, subsidiariamente, reexame de matéria fático-probatória e questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça; ademais, o acórdão consignou conjunto probatório suficiente para a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42).

Parties
Paciente: PATRICK COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Prova Emprestada, Interceptações Telefônicas
Direito Penal E Processual Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base +4 more

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Parties

PATRICK COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, subsidiariamente, reexame de matéria fático-probatória e questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (supressão de instância), inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça; ademais, o acórdão consignou conjunto probatório suficiente para a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e fundamentou adequadamente a majoração da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.