HC 1054251 - DECISAO

HC 1054251 - DECISAO

Por se tratar de matéria que não afeta a liberdade de locomoção (pretensão de ressarcimento por mora processual), o habeas corpus é remédio inadequado; portanto o pedido não pode ser conhecido e deve ser decretado o arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento
Outcome
Pedido não conhecido; manutenção da determinação de arquivamento dos autos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Cabimento, Arquivamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Cabimento Arquivamento

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando a pretensão não afeta a liberdade de locomoção
  2. 2 Uso inadequado do habeas corpus para obter ressarcimento por mora processual
  3. 3 Determinação de arquivamento por não conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que não afeta a liberdade de locomoção (pretensão de ressarcimento por mora processual), o habeas corpus é remédio inadequado; portanto o pedido não pode ser conhecido e deve ser decretado o arquivamento dos autos.

Court Disposition

Pedido não conhecido; manutenção da determinação de arquivamento dos autos.

Orders

  • Manter determinação de arquivamento dos autos.
  • Publique-se.