HC 917338 - DECISAO

HC 917338 - DECISAO

Houve prolação de sentença no processo originário que absolveu os réus da imputação do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, tornando prejudicado o habeas corpus que pretendia anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará quanto a essa recepção da denúncia.

Parties
Paciente: ANTONIO VIEIRA DA SILVA NETO; Co Réu: João Paulo Pontes Vieira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto Após Superveniente Prolação De Sentença
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Falta De Justa Causa, Perda De Objeto, Peculato, Rejeição Parcial Da Denúncia, Prolação De Sentença Absolvitória No Ponto
Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Falta De Justa Causa Perda De Objeto Peculato Rejeição Parcial Da Denúncia Prolação De Sentença Absolvitória No Ponto

Case Brief

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Parties

ANTONIO VIEIRA DA SILVA NETO

Paciente

João Paulo Pontes Vieira

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto Após Superveniente Prolação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Anulação de acórdão que recebeu denúncia pela prática do art. 2º da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de superveniente prolação de sentença que absolveu os pacientes do crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença no processo originário que absolveu os réus da imputação do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, tornando prejudicado o habeas corpus que pretendia anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará quanto a essa recepção da denúncia.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.