HC 1054589 - DECISAO

HC 1054589 - DECISAO

Foi reconhecida a possibilidade de exceção ao enunciado 691 do STF e, embora o decreto prisional apontasse fumus e periculum (flagrante, laudo pericial de 91 g de maconha, indícios de reiteração), o STJ entendeu que, pelas particularidades do caso (crime sem violência, quantidade de entorpecente pouco expressiva, natureza da conduta e atuação do agente desde a juventude sem responsabilização definitiva), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais, motivo pelo qual a custódia preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Agravante: RAMON VIEIRA RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão)
Outcome
Agravo regimental provido liminarmente; concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 312 CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON VIEIRA RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação/exceção ao enunciado 691 da Súmula do STF
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Foi reconhecida a possibilidade de exceção ao enunciado 691 do STF e, embora o decreto prisional apontasse fumus e periculum (flagrante, laudo pericial de 91 g de maconha, indícios de reiteração), o STJ entendeu que, pelas particularidades do caso (crime sem violência, quantidade de entorpecente pouco expressiva, natureza da conduta e atuação do agente desde a juventude sem responsabilização definitiva), as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais, motivo pelo qual a custódia preventiva foi substituída por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Agravo regimental provido liminarmente; concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada.
  • Concedida a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.