HC 1053055 - DECISAO

HC 1053055 - DECISAO

Não ficou demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no indeferimento liminar praticado pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF e não se justifica a intervenção originária do STJ; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DE LOURDES SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido Em Correição Parcial
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Correição Parcial, Tribunal Do Júri, Devido Processo Legal, Nulidade Processual, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Correição Parcial Tribunal Do Júri Devido Processo Legal +2 more

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Parties

CLÁUDIO DE LOURDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido Em Correição Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator/desembargador
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Competência originária do STJ para habeas corpus contra atos de tribunal sujeito à sua jurisdição (art. 105, III, c)

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no indeferimento liminar praticado pelo Tribunal de origem, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF e não se justifica a intervenção originária do STJ; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.