HC 1055785 - DECISAO

HC 1055785 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e não trazendo prova pré-constituída suficiente para a análise das alegações, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: JOSE ALBERTO FREITES CHACON; Paciente: LEOBARDO ENRIQUE RANGEL VELASQUEZ; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Deficiência De Instrução (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por deficiência de instrução
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Das Provas, Tema 280/stf, Recursos Extraordinário E Agravo Interno, Preconstituição Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Das Provas Tema 280/stf Recursos Extraordinário E Agravo Interno Preconstituição Probatória

Case Brief

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Parties

JOSE ALBERTO FREITES CHACON

Paciente

LEOBARDO ENRIQUE RANGEL VELASQUEZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Deficiência De Instrução (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade do ingresso em domicílio sem mandado judicial e consequências probatórias
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 280 do STF ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e não trazendo prova pré-constituída suficiente para a análise das alegações, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.