HC 1056133 - DECISAO

HC 1056133 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar o óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MIRANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

PEDRO HENRIQUE MIRANDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em writ na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de afastar o óbice processual imposto pela Súmula 691 do STF, exigindo-se o esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.