HC 1043706 - DECISAO

HC 1043706 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal originária que impõe nova situação jurídica (título judicial), restou prejudicada a impugnação via habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, sendo mantida a prisão preventiva para garantia do cumprimento das medidas protetivas nos termos do art. 313, III do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória Na Ação Penal Originária
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Prova Digital, Violência Doméstica, Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Prova Digital Violência Doméstica Lei Nº 11.340/2006

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Superveniência De Sentença Condenatória Na Ação Penal Originária

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva fundamentada em garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal
  2. 2 Valoração e cadeia de custódia de prova digital (prints de perfis falsos)
  3. 3 Impacto da superveniência de sentença condenatória sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória na ação penal originária que impõe nova situação jurídica (título judicial), restou prejudicada a impugnação via habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado, sendo mantida a prisão preventiva para garantia do cumprimento das medidas protetivas nos termos do art. 313, III do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 180/181).
  • Publique-se.