HC 1054402 - DECISAO

HC 1054402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício porque o Tribunal a quo errou ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso; é pacífico no STJ que inquéritos policiais e ações penais em andamento, isoladamente, não são fundamento idôneo para negar o redutor, devendo ser aplicada a fração de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.

Parties
Paciente: MICHELE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Tema 1.139/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Tema 1.139/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHELE RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de inquéritos e ações penais em curso
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP e art. 654, § 2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício porque o Tribunal a quo errou ao afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ações penais em curso; é pacífico no STJ que inquéritos policiais e ações penais em andamento, isoladamente, não são fundamento idôneo para negar o redutor, devendo ser aplicada a fração de 1/6, reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus impetrado
  • Concessão de ofício da ordem para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6