HC 1019136 - ACORDAO

HC 1019136 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por constituir mera reiteração de matéria já decidida pelo STJ (autos do HC n. 964.876/MS), o que impede novo exame, e por não estar configurada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação oficiosa, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos como dedicação a atividades criminosas, transporte de 29,3 quilos de cocaína e acondicionamento em fundo falso do veículo.

Parties
Agravante: AMAURI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Preclusão Flagrante Ilegalidade

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Parties

AMAURI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante de decisão anterior do STJ (HC n. 964.876/MS)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por constituir mera reiteração de matéria já decidida pelo STJ (autos do HC n. 964.876/MS), o que impede novo exame, e por não estar configurada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação oficiosa, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em elementos como dedicação a atividades criminosas, transporte de 29,3 quilos de cocaína e acondicionamento em fundo falso do veículo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido, nos termos da fundamentação