HC 1033576 - ACORDAO

HC 1033576 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, constatou elementos concretos (confissão judicial e denúncias anônimas) que demonstram vínculo associativo estável entre as agravantes, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantida a condenação por associação (art. 35), está prejudicada a análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º).

Parties
Agravante (paciente): ERIKA DE SOUZA SANTOS; Agravante (paciente): TATIANE VENTURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ERIKA DE SOUZA SANTOS

Agravante (paciente)

TATIANE VENTURA DE OLIVEIRA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de conclusão fático-probatória sobre associação para o tráfico
  2. 2 Verificação da existência de vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Compatibilidade entre condenação por associação para o tráfico (art. 35) e o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, constatou elementos concretos (confissão judicial e denúncias anônimas) que demonstram vínculo associativo estável entre as agravantes, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantida a condenação por associação (art. 35), está prejudicada a análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus