HC 1054602 - DECISAO
Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistirem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem superar o óbice da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, entendendo ser necessária a exaustão da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: ADRIANA PANO DA ROSA; Paciente: IZAMILTON DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Monitoração Eletrônica, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADRIANA PANO DA ROSA
Paciente
IZAMILTON DA ROSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
- 2 Manutenção da monitoração eletrônica como medida cautelar
- 3 Excesso de prazo no inquérito policial
Ratio Decidendi
Por não haver julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e inexistirem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem superar o óbice da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, entendendo ser necessária a exaustão da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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