HC 1040676 - ACORDAO

HC 1040676 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial, de modo que não existe processo de origem que permita ao STJ conhecer da matéria, sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Parties
Impetrante: BRUNO HENRIQUE RAMIREZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
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Parties

BRUNO HENRIQUE RAMIREZ DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão criminal transitada em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Necessidade de inauguração da competência do STJ para revisão criminal (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial, de modo que não existe processo de origem que permita ao STJ conhecer da matéria, sendo inviável o uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao impetrante