HC 1054866 - DECISAO

HC 1054866 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração busca, na prática, revisar acórdão condenatório já transitado em julgado e reiterar pedido já apreciado por esta Corte, caracterizando uso inadequado do habeas corpus e não havendo ilegalidade flagrante que justifique a via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DANIEL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Abuso Do Direito De Recorrer, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Roubo, Reconhecimento Pessoal, Nulidades Processuais
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Parties

JEFFERSON DANIEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reiteração de pedido e prevenção de abuso do direito de recorrer
  3. 3 Verificação de ilegalidade flagrante passível de correção via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a impetração busca, na prática, revisar acórdão condenatório já transitado em julgado e reiterar pedido já apreciado por esta Corte, caracterizando uso inadequado do habeas corpus e não havendo ilegalidade flagrante que justifique a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se