HC 946097 - ACORDAO

HC 946097 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (violação do princípio da unirrecorribilidade pela tramitação paralela com recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: JORGE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 691 Do STF
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando apresentado em paralelo com recurso especial ou extraordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (violação do princípio da unirrecorribilidade pela tramitação paralela com recurso especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.