HC 1035616 - ACORDAO

HC 1035616 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não havendo competência do STJ para conhecê-lo sem supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de o habeas corpus ser remédio inadequado para pleitear restituição de bem apreendido.

Parties
Agravante: ARIOMAR PAZ BUSNELO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Restituição De Bem Apreendido, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Restituição De Bem Apreendido Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARIOMAR PAZ BUSNELO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância caso STJ conheça do habeas corpus
  3. 3 Adequação do habeas corpus para pleito de restituição de bem apreendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não havendo competência do STJ para conhecê-lo sem supressão de instância, e porque não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de o habeas corpus ser remédio inadequado para pleitear restituição de bem apreendido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental