HC 1001454 - ACORDAO

HC 1001454 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos (confissão de corréu, depoimentos da vítima, testemunhas e policiais), sendo a desconstituição dessa conclusão exigir revolvimento de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante / Paciente: ARCENIO MIGUEL LEICHTWEIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Agravo Regimental

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Parties

ARCENIO MIGUEL LEICHTWEIS

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 É adequado o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Cabe cassação do veredicto do Tribunal do Júri quando for manifestamente contrário à prova dos autos?
  3. 3 Quais são os limites da recorribilidade das decisões do júri (proibição de nova apelação pelo mesmo motivo)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo ilegalidade flagrante, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela manifesta contrariedade do veredicto à prova dos autos (confissão de corréu, depoimentos da vítima, testemunhas e policiais), sendo a desconstituição dessa conclusão exigir revolvimento de matéria fático-probatória vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.