RHC 227789 - DECISAO

RHC 227789 - DECISAO

O recurso foi negado porque as razões que ensejaram a prisão preventiva e a consequente imposição do monitoramento eletrônico permanecem inalteradas: a gravidade concreta dos fatos, o papel central do paciente na organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, o risco concreto de reiteração delitiva e de fuga. Ademais, a técnica de motivação per relationem utilizada nas decisões é legítima e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para modificar as cautelares impostas; a matéria subsidiária relativa à flexibilização da área de fiscalização eletrônica não foi examinada por ausência de submissão às instâncias...

Parties
Recorrente: PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Motivação Per Relationem, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Organização Criminosa Tráfico Internacional De Drogas +3 more

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Parties

PAOLO GUSTAVO PIRES ROSSINI

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação ou substituição do monitoramento eletrônico
  2. 2 Compatibilidade da técnica de motivação per relationem com o art. 93, IX, da CF
  3. 3 Suficiência das condições pessoais favoráveis para revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as razões que ensejaram a prisão preventiva e a consequente imposição do monitoramento eletrônico permanecem inalteradas: a gravidade concreta dos fatos, o papel central do paciente na organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, o risco concreto de reiteração delitiva e de fuga. Ademais, a técnica de motivação per relationem utilizada nas decisões é legítima e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si só, para modificar as cautelares impostas; a matéria subsidiária relativa à flexibilização da área de fiscalização eletrônica não foi examinada por ausência de submissão às instâncias...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se