HC 1042635 - ACORDAO

HC 1042635 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve o entendimento de que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda corria o prazo recursal, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DIONATAN EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena Primeira Fase, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Primeira Fase Súmula 182/stj Súmula 691/stf

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Parties

DIONATAN EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio apresentado enquanto ainda pendia o prazo recursal
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que manteve o entendimento de que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio enquanto ainda corria o prazo recursal, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido