HC 1014589 - ACORDAO

HC 1014589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante, não se demonstrou constrangimento ilegal evidente e o inquérito segue em curso com diligências pendentes; sendo o investigado solto, o prazo é impróprio e a complexidade (organização criminosa, pluralidade de investigados, diligências) justifica a tramitação prolongada, afastando a alegação de excesso de prazo; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do habeas corpus, com amparo em precedentes do STJ.

Parties
Agravante/paciente: MICHEL CIVEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo No Inquérito Policial, Investigado Solto, Complexidade Da Investigação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo No Inquérito Policial Investigado Solto Complexidade Da Investigação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MICHEL CIVEIRA XAVIER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excesso de prazo na fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante, não se demonstrou constrangimento ilegal evidente e o inquérito segue em curso com diligências pendentes; sendo o investigado solto, o prazo é impróprio e a complexidade (organização criminosa, pluralidade de investigados, diligências) justifica a tramitação prolongada, afastando a alegação de excesso de prazo; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do habeas corpus, com amparo em precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus