HC 1037668 - ACORDAO

HC 1037668 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte (art. 105, I, e, CF); não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão de ordem de ofício, e os elementos probatórios (depoimentos policiais e objetos apreendidos) foram considerados suficientes pela instância antecedente para demonstrar autoria, materialidade e elemento subjetivo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ADÃO RIBEIRO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agrav O Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Prova Testemunhal (depoimentos Policiais)
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agrav O Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

CLÁUDIO ADÃO RIBEIRO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 Validade dos depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal nesta Corte (art. 105, I, e, CF); não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse concessão de ordem de ofício, e os elementos probatórios (depoimentos policiais e objetos apreendidos) foram considerados suficientes pela instância antecedente para demonstrar autoria, materialidade e elemento subjetivo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental