HC 1043418 - ACORDAO
Por não atingir, ainda que de forma reflexa, a liberdade de locomoção do paciente, o pedido que objetiva a restituição de bens (ou a declaração de nulidade da busca e apreensão por ausência de mandado específico) é inadequado para ser apreciado em habeas corpus; assim, o agravo regimental é desprovido.
- Parties
- Agravante/paciente: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025); Recurso Negado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Restituição De Bens, Agravo Regimental, Busca E Apreensão, Sequestro De Bens
Case Brief
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Parties
MARCELO NUNES DE OLIVEIRA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025); Recurso Negado
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens
- 2 Alegada ilegalidade de busca e apreensão sem mandado específico (art. 243, I, CPP)
- 3 Discussão sobre levantamento de sequestro de bens e sua relação com a liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
Por não atingir, ainda que de forma reflexa, a liberdade de locomoção do paciente, o pedido que objetiva a restituição de bens (ou a declaração de nulidade da busca e apreensão por ausência de mandado específico) é inadequado para ser apreciado em habeas corpus; assim, o agravo regimental é desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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