HC 1037945 - ACORDAO

HC 1037945 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal estadual fundamentou a condenação por associação para o tráfico com elementos empíricos e prova oral que demonstraram estabilidade e permanência do vínculo associativo, e o reexame aprofundado de fatos e provas exigido pelo pedido absolutório é incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Agravante: FÁBIO BONIFÁCIO DE SOUZA LIMA; Agravante: CARLOS MICHEL MENDONÇA DE JESUS MACHADO; Agravante: JOÃO PAULO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FÁBIO BONIFÁCIO DE SOUZA LIMA

Agravante

CARLOS MICHEL MENDONÇA DE JESUS MACHADO

Agravante

JOÃO PAULO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para pedido de absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; o Tribunal estadual fundamentou a condenação por associação para o tráfico com elementos empíricos e prova oral que demonstraram estabilidade e permanência do vínculo associativo, e o reexame aprofundado de fatos e provas exigido pelo pedido absolutório é incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus
  • Manter a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006