HC 1044105 - ACORDAO

HC 1044105 - ACORDAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante/impetrante: SILVIO ROBERTO MORENO; Agravado/órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decisão Liminar De Relator, Súmula N. 691 Do STF, Prescrição Retroativa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Decisão Liminar De Relator Súmula N. 691 Do STF Prescrição Retroativa

Case Brief

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Parties

SILVIO ROBERTO MORENO

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator/Presidência que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF por demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Reconhecimento de prescrição retroativa e suspensão dos efeitos da condenação

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental