HC 1039906 - ACORDAO

HC 1039906 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial, de modo que não existe processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação; assim o pedido é incognoscível, nos termos da jurisprudência consolidada e das normas constitucionais e processuais citadas.

Parties
Agravante: LEANDRO SANTA ROSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANTA ROSA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão ex officio durante julgamento de recurso no STJ (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e não houve ajuizamento de revisão criminal nem interposição de recurso especial, de modo que não existe processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação; assim o pedido é incognoscível, nos termos da jurisprudência consolidada e das normas constitucionais e processuais citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus