HC 1036021 - ACORDAO

HC 1036021 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque a impetração visa substituir recurso próprio em face de decisão transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique conhecimento e concessão de ofício; ademais, a revisão da dosimetria encontra limites diante da coisa julgada e do art. 621 do CPP, e as nulidades apontadas (art. 212 CPP) são relativas e exigem comprovação de prejuízo, não demonstrada no caso.

Parties
Agravante: ALEX FERNANDO PEREIRA CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sexta Turma Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Julgamento Colegiado (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Agravo Regimental, Nulidade Relativa (art. 212 Cpp), Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Coisa Julgada Agravo Regimental Nulidade Relativa (art. 212 Cpp) +1 more

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Parties

ALEX FERNANDO PEREIRA CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sexta Turma Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025; Julgamento Colegiado (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Limites da revisão criminal quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque a impetração visa substituir recurso próprio em face de decisão transitada em julgado e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique conhecimento e concessão de ofício; ademais, a revisão da dosimetria encontra limites diante da coisa julgada e do art. 621 do CPP, e as nulidades apontadas (art. 212 CPP) são relativas e exigem comprovação de prejuízo, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio