HC 1053206 - DECISAO

HC 1053206 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de recurso próprio ao pretender o reexame de fatos e provas necessários à absolvição ou desclassificação dos crimes, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX BUENO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5076892-36.2019.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Corrupção De Menores, Interceptação Telefônica, Prova, Nulidade, Dosimetria, Inadequação De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Corrupção De Menores Interceptação Telefônica Prova +3 more

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Parties

ALEX BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5076892-36.2019.8.21.0001/RS)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Absolvição do crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como sucedâneo de recurso próprio ao pretender o reexame de fatos e provas necessários à absolvição ou desclassificação dos crimes, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.