HC 1031813 - DECISAO

HC 1031813 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada exige exame de ponto omisso pelo Tribunal de origem e/ou revolvimento do acervo fático-probatório (supressão de instância), sem flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; quanto à consunção, o acórdão de origem concluiu pela autonomia das condutas, decisão que demandaria reanálise fática vedada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GIVANILDO ROSA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Consunção, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena (pena Base), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Consunção Bis in Idem Dosimetria Da Pena (pena Base) Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

GIVANILDO ROSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação do princípio da consunção e alegado bis in idem entre posse de arma de fogo e roubo majorado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada exige exame de ponto omisso pelo Tribunal de origem e/ou revolvimento do acervo fático-probatório (supressão de instância), sem flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; quanto à consunção, o acórdão de origem concluiu pela autonomia das condutas, decisão que demandaria reanálise fática vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.