HC 988801 - ACORDAO

HC 988801 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constituiu mera reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e o agravante não impugnou de forma específica e contundente o fundamento de inadmissibilidade adotado pela decisão monocrática, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Do Fundamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade Impugnação Específica Do Fundamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Obriga‑se o agravante a impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão singular para que o agravo regimental seja conhecido

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constituiu mera reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e o agravante não impugnou de forma específica e contundente o fundamento de inadmissibilidade adotado pela decisão monocrática, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus