HC 1038314 - ACORDAO

HC 1038314 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, e não se verifica no caso flagrante ilegalidade ou teratologia nem excepcionalidade que autorize a supressão da instância originária; a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO CORREIA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Contemporaneidade Dos Fatos, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Contemporaneidade Dos Fatos Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

LUIS FERNANDO CORREIA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus interposto contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, e não se verifica no caso flagrante ilegalidade ou teratologia nem excepcionalidade que autorize a supressão da instância originária; a matéria deve ser examinada pelo Tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental