HC 1042799 - ACORDAO

HC 1042799 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ configurava habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento, e porque não se verificou flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi ordenada no contexto de investigação de homicídio já instaurada, com diligências prévias e indícios suficientes, de modo que acolher a nulidade exigiria reexame completo do acervo probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JANAINA POLETTO KERN; Corré: ADRIANA FARIAS; Corré: FELIPE; Réu: KAYNÃ LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Não Provido; Não Conhecido O Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus impetrado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Nulidade De Prova Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JANAINA POLETTO KERN

Agravante

ADRIANA FARIAS

Corré

FELIPE

Corré

KAYNÃ LACERDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Não Provido; Não Conhecido O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na busca e apreensão realizada, justificando concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ configurava habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento, e porque não se verificou flagrante ilegalidade: a busca e apreensão foi ordenada no contexto de investigação de homicídio já instaurada, com diligências prévias e indícios suficientes, de modo que acolher a nulidade exigiria reexame completo do acervo probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus impetrado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado