HC 1030381 - ACORDAO

HC 1030381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame via mandamus; ademais, a dosimetria da pena, inclusive a exasperação da pena-base em percentagem superior a 1/6, foi fundamentada concretamente (antecedentes do réu), não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente / Agravante: RAFAEL NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial

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Parties

RAFAEL NEVES DOS SANTOS

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de utilização de fração diversa de 1/6 ou 1/8 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame via mandamus; ademais, a dosimetria da pena, inclusive a exasperação da pena-base em percentagem superior a 1/6, foi fundamentada concretamente (antecedentes do réu), não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus