HC 1037711 - ACORDAO

HC 1037711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal ou interposição de recurso especial na origem; assim, o habeas corpus é incognoscível quando utilizado como substituto da revisão criminal ou para rediscutir matéria decidida com trânsito em julgado, não se inaugurando a competência do STJ para exame do pedido.

Parties
Impetrante: KELVIN RENAN DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sessão Virtual Da 6ª Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

KELVIN RENAN DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sessão Virtual Da 6ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de recurso especial ou revisão criminal na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado e não houve ajuizamento de revisão criminal ou interposição de recurso especial na origem; assim, o habeas corpus é incognoscível quando utilizado como substituto da revisão criminal ou para rediscutir matéria decidida com trânsito em julgado, não se inaugurando a competência do STJ para exame do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental