HC 1040375 - ACORDAO

HC 1040375 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento principal da decisão agravada (de que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio), justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus, sendo o réu possuidor de maus antecedentes.

Parties
Agravante: CHARLES RUY DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes

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Parties

CHARLES RUY DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não atacado o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento principal da decisão agravada (de que o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio), justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus, sendo o réu possuidor de maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.