HC 1037304 - ACORDAO
Por ausência de acórdão de mérito do STJ passível de revisão criminal e diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus apresentado tem natureza substitutiva de revisão criminal, hipótese em que este Tribunal é incompetente para conhecer, sob pena de supressão de instância; assim, o agravo regimental é improvido e mantida a decisão agravada.
- Parties
- Paciente: JOSÉ PEREIRA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ PEREIRA RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de acórdão de mérito do STJ passível de revisão criminal e diante do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus apresentado tem natureza substitutiva de revisão criminal, hipótese em que este Tribunal é incompetente para conhecer, sob pena de supressão de instância; assim, o agravo regimental é improvido e mantida a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Agravo regimental não provido
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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