HC 1037070 - ACORDAO

HC 1037070 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e as provas constantes dos autos (quantidade e elementos de tráfico) justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo inviável o reexame probatório na via eleita.

Parties
Agravante: SANDRO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas Privilegiado, Súmula N. 182 Do STJ, Bis in Idem, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Privilegiado Súmula N. 182 Do STJ Bis in Idem Revisão Criminal +3 more

Case Brief

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Parties

SANDRO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e as provas constantes dos autos (quantidade e elementos de tráfico) justificaram o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sendo inviável o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por SANDRO JOSÉ DA SILVA