HC 1040615 - ACORDAO

HC 1040615 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus de ofício e o Tribunal de origem lançou fundamentação idônea sobre o conjunto probatório que indica destinação mercantil da droga; por conseguinte, é vedado reexaminar amplamente fatos e provas na via estreita do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JHONATA JORGE DE SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Pelo Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Revolvimento Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Revolvimento Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

JHONATA JORGE DE SOUZA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Se a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 à luz do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade capaz de ensejar habeas corpus de ofício e o Tribunal de origem lançou fundamentação idônea sobre o conjunto probatório que indica destinação mercantil da droga; por conseguinte, é vedado reexaminar amplamente fatos e provas na via estreita do habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus