HC 1055183 - DECISAO

HC 1055183 - DECISAO

Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo julgamento de mérito do STJ a autorizar revisão; por força do art. 105, I, 'e', da CF, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ADEMICIO BERNARDO MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADEMICIO BERNARDO MUNIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não havendo julgamento de mérito do STJ a autorizar revisão; por força do art. 105, I, 'e', da CF, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se